Direito homoafetivo: uma análise das formações familiares homossexuais à luz da constituição federal de 1988

Abstract

O presente trabalho se debruça sobre as formações familiares elencadas no artigo 226 da Constituição da República, especificamente no que toca ao casamento e a união estável, contextualizando-as no âmbito do Direito de Família Constitucionalizado, bem como na seara do Direito Homoafetivo. Tem-se como objetivo compreender, de acordo com os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana, da Igualdade e da Liberdade, a formação de unidades familiares entre parceiros homossexuais e analisar se tais arranjos são compatíveis como o Ordenamento Jurídico brasileiro. As implicações históricas e sociais, no que pese a falta de regulamentação da matéria abordada, também são discutidas, visando perceber os desdobramentos da omissão legal e se a homoafetividade é óbice para a constituição de família e, por conseguinte, impedimento para concessão de direitos familiares, no que tange os de ordem pessoal e material. Por fim, é traçado um panorama dos países que já regulamentaram a questão da família homoafetiva e quais foram as estratégias jurídicas adotadas para a normatização da questão.