Os contratos de oferta ao crédito e a defesa do consumidor idoso

Abstract

O presente trabalho visa a análise de dois universos, o primeiro deles é o da pessoa do idoso através da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e o segundo é o da figura do consumidor mediante a Lei nº. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ambos inseridos no contexto das relações de consumo, e mais precisamente dentro da dinâmica da oferta de crédito. É através deste quadro que serão apresentadas as práticas abusivas praticadas pelos fornecedores, que compõem o Sistema Financeiro, no momento da concessão de crédito aos consumidores idosos. Estes, por sua vez, devido a sua vulnerabilidade e hipossuficiência são vítimas de ofertas enganosas e abusivas, culminando assim, desde o seu nascedouro, em relações contratuais desequilibradas, colocando o idoso em situação de desvantagem. Além disso, no decorrer do cumprimento dos contratos as cláusulas abusivas são também um problema a ser analisado, visto sua maior incidência nos Contratos de Adesão, que, nesta mesma conjuntura é a forma mais utilizada para a realização do Empréstimo Consignado. Igualmente, outro ponto a ser discutido dentro dessa ótica de abuso, é a oferta de crédito através do Empréstimo Consignado, vez que, sua incidência é maior no público com mais de 60 (sessenta) anos, ou seja, os idosos aposentados. Neste sentido, através deste trabalho percebeu-se a necessidade em se fiscalizar e conter a conduta manifestamente abusiva das financeiras na oferta de crédito aos consumidores idosos, com o fim de garantir-lhes seus direitos e fazer valer as medidas protetivas e especiais que a própria Lei vigente prevê para este público. Contudo, o problema enfrentado não se traduz por ausência de norma, tendo em vista que esta existe e é bastante abrangente, na verdade, o que falta é a aplicabilidade da Lei e maior atuação do Poder Público na proteção dos interesses do cidadão idoso inserido no mercado consumerista. Para a realização do trabalho foi necessária a pesquisa bibliográfica, baseada em consultas literárias, artigos científicos, notícias, jurisprudências e legislação vigente e pesquisas no meio eletrônico.