Desincompatibilização Eleitoral

Abstract

Este trabalho tem como objetivo abordar sobre o tema desincompatibilização eleitoral de acordo com a legislação vigente, a Lei Complementar número 69 de 18 de maio de 1990, que avalia as condições de elegibilidade e de inelegibilidades dos candidatos. Definindo regras para garantir uma eleição clara e lícita. Parte-se do pressuposto de afastar a influência política e econômica daqueles que tem cargos públicos, além de demonstrar prazos e reflexão sobre a desincompatibilização para reeleição. Para tanto, utiliza-se do método hipotético-dedutivo aplicado à revisão bibliográfica, quando do estudo da desincompatibilização eleitoral, passando por uma análise principiológica eleitoral e constitucional, e pelo estudo de julgados sobre o tema. Ficando claro as reais condições que os candidatos necessitam adquirir para serem candidatos de acordo com a legislação e julgados do Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais.