A efetividade do processo administrativo fiscal eletrônico frente aos princípios da celeridade, economicidade e publicidade

Abstract

Com o advento da informática e o uso intensivo da internet no final do século passado, aliado a morosidade excessiva no julgamento ou resolução dos processos administrativos e judiciais, buscou-se uma mudança do processo em papel para o digital com o objetivo de melhorar essa situação. Dessa necessidade premente de agilização processual e de oferecer um melhor serviço aos administrados é que surgiram as primeiras experiências de processo eletrônico seja judicial ou administrativo. Frise-se que o judicial já está bem mais avançado do que o administrativo. No início não havia legislação que amparasse diretamente o uso dessa ferramenta. Assim, diante dessa nova realidade, foram sendo criadas inovações legislativas, culminando na Lei 11.419 que disciplinou o processo judicial eletrônico. No âmbito do processo administrativo fiscal, alterou-se o Decreto 70.235 que rege esse tipo de processo, possibilitando assim o uso do processo eletrônico na seara administrativa. Assim, no ano de 2008, foi iniciado o projeto piloto do processo eletrônico, também conhecido como E-Processo, na cidade de Salvador – BA, nas Delegacias da Receita Federal e de Julgamento dessa cidade. Essa ferramenta tem sido aprimorada continuamente, possibilitando atualmente o uso intensivo dela nos órgãos da Secretaria da Receita Federal, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF. Ao longo deste trabalho far-se-á o estudo do impacto produzido pela adoção dessa ferramenta no âmbito desses três órgãos nos princípios constitucionais da celeridade, economicidade, eficiência e publicidade.