Coleta seletiva solidária: um estudo de caso no INSA à luz do decreto nº 5.940/2006

Abstract

O reconhecimento de novos direitos e a crescente conscientização acerca da necessidade de oferecimento, por parte do Estado, de mecanismos aptos a propiciarem uma proteção efetiva do meio ambiente impulsionaram a elaboração do presente trabalho, que tem como escopo apresentar o cumprimento do Decreto n° 5.940/06, que instituiu a obrigatoriedade da coleta seletiva solidária nos órgãos e entidades da administração pública federal direta e indireta em benefício de associações e cooperativas de catadores de materiais recicláveis como importantes ferramentas, na inclusão social desta categoria. Enfatizou-se, sobretudo, a aplicação do decreto supracitado nas dependências do Instituto Nacional do Semi-Árido – INSA, localizado na cidade de Campina Grande, Paraíba. Tratou-se, primeiramente, do estudo dos resíduos sólidos, tecendo considerações sobre sua produção e aspectos históricos. Como decorrência natural foram analisados a classificação do lixo urbano e sua implicação na degradação ambiental. Procurou-se fazer uma reflexão sobre essa problemática no Estado da Paraíba, abordando, principalmente, a falta de políticas públicas na destinação correta desses resíduos; ademais buscou-se teorizar e explicar o Decreto n° 5.940/06. Quanto às instituições públicas federais da cidade de Campina Grande, que aderiram à coleta seletiva solidária por força do decreto, foi observado que as mesmas realizaram fóruns, os quais contribuíram para a conscientização dos seus servidores acerca dessa questão; discorreu-se sobre o alcance de tal instituto jurídico fora do âmbito dos órgãos federais, onde representantes das instituições públicas se reuniram com o poder público municipal a fim de traçarem estratégias que pudessem viabilizar melhores condições para os catadores de materiais recicláveis. Abordouse ainda sobre a Lei n. 12.305/10 da Política Nacional de Resíduos Sólidos, a qual complementa o referido Decreto, uma vez que esta veio para disciplinar à coleta, o destino final e o tratamento de resíduos urbanos, perigosos e industriais. E, ainda, registrou-se a importância dos catadores de materiais recicláveis para o meio ambiente. Por fim, foi explicitado a caracterização do INSA, seus objetivos e projetos, sua importância na construção da educação ambiental, através do repasse para a população da prática do cultivo, preservação e uso correto dos recursos naturais. Concluindo, mostrou-se a efetivação do cumprimento do Decreto nas dependências da referida instituição que com atitudes socialmente justas e ecologicamente corretas sela seu compromisso com a preservação ambiental e preocupação na sustentabilidade do planeta.