O regime disciplinar diferenciado como alternativa constitucional preventiva e punitiva à violência urbana e ao crime organizado

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso levantou à discussão o estado atual do sistema penitenciário brasileiro e as formas com que o Estado tem se pautado diante desta realidade. Para uma efetiva alteração da criminalidade que se incorpora nos presídios brasileiros, que tem colocado as organizações criminosas sobre o poder do Estado, a proposta deste trabalho, foi a inclusão do Regime Disciplinar Diferenciado como alternativa constitucional preventiva e punitiva à violência urbana e ao crime organizado. Em primeiro plano, o trabalho analisa a evolução histórica do sistema penitenciário, remetendo à realidade do sistema prisional brasileiro. Na sequência foi exposta a Lei de Execução Penal que, com sua alteração, trouxe o Regime Disciplinar Diferenciado. Discorrendo sobre o tema, foram apresentadas as características, hipóteses de cabimento e a constitucionalidade do referido regime, bem como as considerações acerca do mesmo como direito do inimigo. Por fim, destacamos as considerações finais, dando ênfase à necessidade de se estabelecer regimes diferenciados, especialmente para líderes do crime organizado, sem, contudo, permitir qualquer desrespeito à dignidade da pessoa humana. Deixamos claro o sentimento de que o Regime Disciplinar Diferenciado é um instituto constitucionalmente legítimo a ser aplicado quando necessário, de acordo com caso concreto.