As inovações da licença Creative Commons em relação ao Regime Geral da Lei Autoral

Abstract

Este trabalho acadêmico visa abordar a problemática enfrentada pelo Direito Autoral nos dias atuais. A partir da crescente digitalização da sociedade, a Internet tornou-se mais e mais um fato cotidiano. O seu uso em larga escala abriu as portas para possibilidades de compartilhamento jamais imaginadas. Desenvolveram-se várias tecnologias cuja proposta era apenas a disseminação de músicas, filmes, livros, através da rede, burlando a proteção legal que estas obras recebiam a partir da legislação autoral. A obtenção de material protegido ilegal através da Internet tornou-se banal, servindo de incentivo à pirataria quando aliado aos custos que a aquisição de tais obras demandava, o que ocasionou uma intensa crise no tocante à eficácia do Direito Autoral. Somando-se o material disponibilizado na rede com a criatividade dos usuários, novas obras surgiram também de maneira inédita, acarretando ainda uma intempérie nos conceitos de ‘autor’ e ‘obra’. A possível solução para esta conjuntura caótica na seara autoral é o recente desenvolvimento da licença Creative Commons, cuja aplicabilidade no Brasil ainda é bastante restrita, que inova ao conceder ao próprio criador, de maneira simples e eficiente, o direito de escolha acerca de como a sua obra deve ser utilizada.