Da existência de cláusulas pétreas fora da constituição: Uma análise da relação normativa entre os tratados internacionais de direitos humanos e as normas constitucionais, sob a perspectiva do art. 5°, §§ 2° e 3°

Abstract

Os direitos humanos tornaram-se, desde o fim da Segunda Grande Guerra e, mais intensamente, a partir da década de 90, com o processo de formação de blocos econômicos, um tema de preocupação global, não se limitando a uma questão relativa ao domínio reservado das jurisdições nacionais. Diante do contexto de globalização dos direitos humanos, o Brasil inseriu em sua Carta Constitucional cláusulas de abertura do ordenamento jurídico à dimensão internacional. Em vista disso, o presente trabalho tem por objetivo analisar a relação normativa entre os tratados internacionais que versam sobre direitos humanos e as demais normas constitucionais, sob a perspectiva do art. 5°,§§ 2° e 3°, cláusulas de abertura do ordenamento. Com base na evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, foram analisadas as teses que tratam sobre a posição hierárquica dos acordos internacionais, quais sejam a da legalidade ordinária, a da supralegalidade e a do bloco de constitucionalidade. O estudo elaborado neste trabalho demonstrou que, dentre as três, a tese que melhor se coaduna com a tendência mundial de máxima integração entre os Estados é a do bloco de constitucionalidade. A adoção da referida tese, notadamente, repercute na forma de interpretar a ordem jurídica interna, ensejando, inclusive, a existência de cláusulas pétreas fora da Constituição.