Da eficácia e do alcance da EC nº 66/2010

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo estudar as modificações produzidas no ordenamento jurídico de família pela EC nº 66/2010, que implantou o verdadeiro divórcio direto no Brasil, seus benefícios e desvantagens, se for o caso, expostas pelos estudiosos e aplicadores do direito, uma vez que se pretende atuar profissionalmente nesta área com maior eficácia, tanto do ponto de vista jurídico como humanístico, agindo corretamente quanto ao cumprimento de normas materiais e processuais no atendimento àqueles que, por razões de foro íntimo, resolvem colocar um ponto final num casamento que não os torna felizes. Mas não só por isso, senão também para se prestar, ainda que modestamente, alguma contribuição no debate sobre os reflexos causados por tais alterações, que se irradiam no atual conceito de família. Para tal, se fez necessário estudar a evolução do divórcio no Brasil, trazendo à tona suas modificações, o obscurantismo da separação jurídica, notadamente quanto à injustificável apuração de culpa pela falência do casamento, assim como os trâmites e aplicação do divórcio antes da mencionada reforma, para só então se adentrar no fulcro do objeto desta monografia, chegando a conclusões que poderão não estar de acordo com o pensamento majoritário, mas que não deixam de merecer respeito, até porque não se trata, necessariamente, de uma visão solitária, outros também podem comungar do mesmo ponto de vista.