Modificações no crime de estupro e o novo tipo penal ”estupro de vulnerável" decorrentes do advento da lei 12.015/2009

Abstract

A Lei nº 12.015 de 7 de agosto de 2009 alterou significativamente o título do Código Penal dos crimes contra os costumes, passando a se denominar dos crimes contra a dignidade sexual. Sendo assim, o presente trabalho tem por escopo analisar os elementos caracterizadores do crime de estupro antes e após o advento da referida lei. Realiza uma abordagem histórica acerca do crime de estupro, passando desde as principais civilizações antigas até o entendimento jurídico atual. Levanta se há ou não a continuidade delitiva e o concurso de crimes, bem como se a lei em vigor tornou-se mais benéfica para o réu. Diante da aglutinação do art. 213 com o revogado art. 214, analisa, ainda, se ocorreu o abolitio criminis do delito de atentado violento ao pudor. Tece, ainda, considerações sobre o novo tipo penal do art. 217-A implementado pela lei em comento, analisa a vulnerabilidade elencada pelo legislador, bem como a problemática envolvida quando da presunção de violência mesmo com o afastamento feito pela lei e a intenção do legislador em criar o tipo penal de estupro de vulnerável diante da pedofilia. O trabalho foi desenvolvido a partir dos métodos histórico-evolutivo, pesquisa em obras doutrinárias, jurisprudências e artigos na internet.