A Ilegalidade da Alta Programada no Auxílio-Doença

Abstract

O artigo foi idealizado com o objetivo de analisar a aplicação do sistema protetivo do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, no que tange ao benefício do Auxílio-Doença, especificamente falando, da Alta Programada, espécie de cessação do benefício com data marcada. Procedimento utilizado pela Autarquia Federal para cessar o pagamento do benefício previdenciário antes do tempo hábil, necessário para a plena recuperação laboral do segurado. A metodologia utilizada nesse artigo constitui-se de uma revisão bibliográfica evidenciando: as normas constitucionais relativas à vida; a saúde e ao trabalho, a normatização previdenciária brasileira, no que diz respeito a concessão e cessação do benefício Auxílio-Doença, a analise do Decreto nº 5.844/2006, o qual permite a utilização da Alta Programada pelo INSS, e a verdadeira aplicação desse procedimento. O texto terá inicio com um breve histórico previdenciário, seguido pela analise jurídica das leis aplicadas na concessão e cessação da incapacidade e finalizando com a ilegalidade do decreto 5.844/2006.