A Possibilidade de aplicação da lei de improbidade administrativa aos agentes políticos como mais um importante instrumento de combate à corrupção no Brasil

Abstract

O presente trabalho versa sobre a possibilidade e limites da aplicação da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) aos agentes políticos. A escolha do tema foi decidida em função do grande avanço que representa a Lei 8.429/92 (LIA) e da repercussão como vem sendo utilizada pelos Tribunais Superiores atualmente. Não obstante o grande avanço trazido pela LIA no que tange à proteção do patrimônio público, a aplicação da referida lei aos agentes políticos tem provocado inúmeros questionamentos na doutrina, refletidos na jurisprudência dos tribunais pátrios, em razão da sua coexistência com outros instrumentos legais de natureza penal (criminal) que também têm por objeto a repressão à improbidade administrativa. Dentre os aspectos mais discutidos, ressaltam-se as questões relacionadas à natureza civil ou penal das sanções cominadas na LIA e a sua aplicabilidade aos agentes políticos, com reflexos sobre a competência para processar e julgar quem detém prerrogativa de foro no âmbito da justiça criminal, especialmente no tocante à legislação referente aos crimes de responsabilidade. Assim, a abordagem proposta procura suscitar as questões relacionadas à aplicabilidade e competência para julgar a improbidade administrativa praticada pelo agente político, tema que ainda não está pacificado em sede doutrinária e jurisprudencial e que, portanto, é objeto de relevantes debates, o que permite afirmar a atualidade e importância do estudo escolhido.