Direito à educação: da constituição ao eca e sua aplicabilidade nas medidas sócio - educativas

Abstract

A relevância de uma educação completa e de qualidade em meio à revolução científicotecnológica e ao capitalismo global é indiscutível. Inspirado nisto, o artigo tem por objetivo demonstrar a importância e a força do direito a educação na Constituição e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Com base em conhecimentos de Pedagogia, Direito Constitucional, Direito da Criança e do Adolescente, Teoria dos Direitos Fundamentais e Direito Educacional, desenvolve-se o texto com pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, utilizando-se uma metodologia descritiva e predominantemente explicativa. O trabalho parte do principio da dignidade da pessoa humana, com o fim relacioná-lo com a educação. O direito a ela é associado ao conceito de direito fundamentais e inserido no rol da segunda geração destes. Em seguida, evidencia-se o direito á educação como sendo um direito fundamental e prestacional. Depois o artigo caracteriza-o como direito público subjetivo. Citam-se os principais limites à efetivação desse direito social: o principio da reserva do possível e a legislação infraconstitucional. Destaca-se o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente como marco histórico para a garantia de direitos fundamentais. Por fim, ressalta-se que a aplicação efetiva desse direito nas medidas sócio-educativas como primordial para o desenvolvimento da justiça social.