Procedimentos fiscalizatórios de embriaguez ao volante: aspectos jurídicos decorrentes das alterações do Código de Trânsito Brasileiro

Abstract

O presente trabalho se propõe ao estudo dos procedimentos fiscalizatórios relativos à embriaguez de motoristas, cujo foco será sobre os principais aspectos jurídicos provenientes das alterações da Lei nº. 9.503/97. Como objetivo geral do estudo, serão identificados pontos controvertidos da legislação de trânsito, oriundos das alterações promovidas pelas Leis nº. 11.275/06 e 11.705/08. Neste propósito, tanto na esfera administrativa quanto na penal, a fiscalização de alcoolemia será cronologicamente divisada e vislumbrada sob três momentos jurídicos distintos. Finda esta etapa, o assunto passa a ser debatido exclusivamente sob a égide da cognominada “lei seca” (Lei nº.11.705/08). Serão criadas situações hipotéticas, relativas a um condutor que dirige veículo automotor em via pública, após ter ingerido bebida alcoólica. A partir destas situações fictícias - como objetivo específico do estudo -, responder-se-ão questionamentos acerca dos procedimentos legais a serem adotados pelos agentes da autoridade de trânsito. Nesse sentido, imperioso é ressaltar a preocupação com devido respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais do cidadão abordado. Por fim, questionamentos e respostas, serão concatenados em um organograma padrão, que englobará as variantes do procedimento fiscalizatório relativo à embriaguez de motoristas, perquirindo padronizá-lo. Para a consecução dos objetivos deste trabalho, o tema será exposto sob o método dedutivo de abordagem e conduzido através de revisão bibliográfica, com suporte nos princípios norteadores propugnados pelo Direito Constitucional e Direito Penal. No transcurso do estudo, serão levantados posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais divergentes acerca do tema, tais como os que versam sobre: a mudança da natureza jurídica do crime de embriaguez ao volante inovada pela lei seca; o princípio de que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, frente à realização de exames comprobatórios de alcoolemia; a legalidade do teste etilômetro (bafômetro) como prova legítima do crime de embriaguez ao volante e a retroatividade da norma penal mais benéfica promovida pela Lei nº.11.705/08. Diante de tantos fatores polêmicos verificados, concluir-se-á ao final do trabalho, pela imprescindibilidade de uma nova alteração legislativa no dispositivo tipificador do crime de embriaguez ao volante. Deste modo, será feita menção a uma proposta de mudança normativa elaborada recentemente por especialistas no assunto; e a tal sugestão, adotar-se-á posicionamento favorável, sendo expostos os motivos desta escolha. Desfecha-se o trabalho ressaltando a importância da educação para o trânsito, prevista no Capítulo VI do CTB, como solução efetiva de médio prazo, possibilitada pela conscientização dos futuros condutores, com vistas à redução das alarmantes estatísticas.