Monitoramento Eletrônico de Presos como Medida Alternativa ao Cárcere

Abstract

É notória, na atualidade, a falência do sistema carcerário brasileiro. Contudo, existem mecanismos que visam atenuar as problemáticas do nosso regime prisional - as medidas alternativas ao cárcere, e, dentre essas medidas, o monitoramento eletrônico de presos. Objetiva o presente trabalho analisar a possibilidade da utilização desse sistema de vigilância em nossa política criminal, como importante ferramenta na busca da ressocialização de condenados e a diminuição de vários outros problemas existentes em nosso sistema penitenciário, a exemplo da superlotação de celas, violência física, maus tratos, abusos sexuais, falta de higiene, falta de trabalho e cultura, bem como as inúmeras fugas e rebeliões. A metodologia utilizada baseia-se na pesquisa bibliográfica, com respaldo em obras e artigos sobre o monitoramento eletrônico de presos e as legislações penais atualmente em vigor no ordenamento brasileiro. Também se destina a tratar sobre questionamentos relacionados à Lei 12.258, de 15 de junho de 2010, que trata atualmente sobre a referida temática. Com este estudo, verificar-se-á não apenas a forma de aplicação do modelo de monitoramento, mas também as possíveis implicações que a medida provocará na sociedade. Observar-se-á também a possibilidade de utilização do monitoramento eletrônico de presos como medida alternativa ao cárcere, bem como promover a finalidade preventivo-especial, preconizada pela nossa lei penal, sob uma ótica de humanização da pena. No meio acadêmico, a discussão sobre o monitoramento de pessoas ocorre desde o século passado, com o desenvolvimento tecnológico ocorrido em nossa sociedade. Porém, a discussão sobre o monitoramento eletrônico de presos é relativamente recente no âmbito jurídico. Destarte, vê-se a importância do debate acadêmico sobre tal temática, ante as divergências que imperam quando se trata de tal assunto, em especial as relacionadas com a possível inconstitucionalidade do uso de tal mecanismo. Embora existam alguns riscos quanto à utilização da vigilância eletrônica, vislumbra-se que, ao invés de contrariar os princípios constitucionais, o monitoramento eletrônico de presos apresenta-se como uma alternativa real à substituição da pena privativa de liberdade.