Fecundação artificial realizada post mortem e suas repercussões no âmbito jurídico

Abstract

A possibilidade de criopreservação de material genético humano tornou viável a geração de filhos, após a morte do pai, através de técnicas de reprodução assistida póstuma. A viabilidade de utilização desses procedimentos inovadores ocasionou um espaço amplo para discussão e questionamento para a ciência jurídica com o reconhecimento, ou não, de direitos sucessórios a uma criança concebida após a abertura da sucessão, decorrente unicamente de auto-fecundação da viúva. O assunto é controvertido na doutrina e o Código Civil apesar de dispor acerca da presunção de paternidade dos filhos havidos por inseminação artificial post mortem, é omisso quanto ao tema no campo das sucessões. Não existe legislação própria que delimite a prática dessas técnicas e ante esta ausência, compete aos aplicadores do direito discutir e julgar com o escopo de efetivar os princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro, em especial o princípio da igualdade entre os filhos, (art. 227, § 6º, CF), o princípio da dignidade humana (art. 1º, III, CF) e o princípio do superior interesse da criança (art. 4º, ECA). A omissão legislativa e judiciária não pode ser aparato para promover injustiças e impedir a concretização dos direitos dos menores. Este trabalho se desenvolveu por meio de uma metodologia descritivo-analítica, utilizando legislações e bibliografias pertinentes à matéria abordada.