Adoção e homoparentalidade à luz do art. 227 da constituição federal brasileira

Abstract

As transformações trazidas pela evolução social demandam a evolução do Direito. No campo do direito de família e à luz dos princípios constitucionais correlatos as uniões homoafetivas estão compreendidas no conceito de entidade familiar, apesar da omissão legislativa. Disto decorre que o instituto da adoção pleiteada por pares homossexuais também não encontra óbice legal. Cada dia cresce o número de pessoas homossexuais que se encorajam no sentido de buscar o Poder Judiciário a fim de ter o direito personalíssimo da maternidade/paternidade reconhecido através, principalmente, da adoção. A adoção é um ato de amor que tem o condão de retirar da situação de abandono e vulnerabilidade milhares de crianças que necessitam retornar ao convívio familiar e comunitário. Em acordo com o Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente imposto pela Constituição Federal Brasileira, no seu art. 227, é que se assenta a possibilidade jurídica da adoção homoafetiva, seja esta adoção mono ou biparental. Ao tentar demonstrar esta possibilidade jurídica foi necessário também demonstrar a legitimidade da união homoafetiva como entidade familiar constitucional, evidenciar que a homoparentalidade monoparental é uma realidade fática na sociedade brasileira; que a adoção por pares homoafetivos não é, por si só, condição de risco para crianças e adolescentes além de esclarecer que a adoção por par homoafetivo não é vedada pelas leis brasileiras. A metodologia foi desenvolvida pelos métodos dedutivo, monográfico e estruturalista através da pesquisa bibliográfica. Os materiais utilizados foram bibliografia nacional e documentos jurisprudenciais e legislativos.