Responsabilidade trabalhista da administracao publica nos contratos de terceirizacao.

Abstract

A Administração Pública é regida por normas que possibilitam a realização da atividade estatal de maneira lícita, tendo como fim precípuo a realização das atividades públicas com vistas ao bem de todos. A atividade estatal sendo realizada por indivíduos que, através de concurso público para provimento de cargos, ocupam estes e realizam suas funções com vistas à realização da atividade fim dos entes públicos. Contudo, a lei resguarda os casos em que a Administração Pública pode contratar terceiros para realizar alguns serviços conhecidos como atividades meio que, por não serem consideradas primordiais para a realização da atividade estatal, podem ser realizadas através da contratação terceirizada. Todavia, para a utilização deste instituto, faz-se necessária a realização de certames licitatórios, tendo como fim precípuo a realização plena das necessidades coletivas. A não observância das normas referentes à licitação para a contratação de empresas terceirizadas originam contratos ilícitos. Contudo, os direitos trabalhistas são resguardados, independente da maneira como foi realizado o contrato de trabalho. É através da responsabilidade subsidiária do Estado que são garantidos os direitos dos trabalhadores de empresas terceirizadas para a realização de serviços nos entes públicos. O objetivo deste estudo é a análise acerca dos direitos trabalhistas, tendo como respaldo a responsabilidade trabalhista nos casos de terceirização de serviços públicos. Este estudo foi realizado através de uma pesquisa bibliográfica, somada à pesquisa do tipo exploratória, descritiva e qualitativa. Assim, que o ente administrativo possui responsabilidade subsidiária trabalhista nas relações empregatícias onde o ente administrativo contrata através de terceirização uma empresa particular, visto que o tomador de serviços assume a responsabilidade quando da contratação. O principal objetivo é a manutenção das garantias dos direitos do trabalhador.