Direitos decorrentes da aprovação em concursos públicos no Brasil: Análise do direito subjetivo e da expectativa de direito

Abstract

Esta monografia tem como objetivo identificar e analisar as hipóteses de direito à nomeação dos candidatos aprovados em concursos públicos no Brasil, de acordo com a posição doutrinária e jurisprudencial. A pesquisa será desenvolvida através da monografia de compilação, com o estudo exaustivo do direito à nomeação, através de pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, aplicando-se o método de abordagem dedutivo, partindo do geral para o específico. Desta forma, no primeiro capítulo tratar-se-á do conceito de Estado, da importância do agente público e das formas de seleção existentes ao longo da história. No segundo capítulo abordar-se-á a evolução constitucional do concurso público no Brasil, seu conceito, sua natureza jurídica, suas fontes e seus princípios específicos. No terceiro capítulo, identificar-seá o conceito de Administração Pública, os seus princípios, os requisitos de seus atos e o mérito do ato administrativo nas decisões discricionárias. No quarto capítulo, se procederá à análise do objeto geral deste estudo, os direitos decorrentes da aprovação em concursos públicos no Brasil, aferindo-se as hipóteses em que a lei, os doutrinadores e a jurisprudência têm interpretado o direito à nomeação do candidato aprovado no concurso público na atualidade, partindo de um entendimento tradicional para uma nova concepção na interpretação dos casos concretos. Palavras-