Tributação e cidadania: uma questão de educação fiscal

Abstract

Para o atendimento das demandas sociais, políticas e econômicas o Estado necessita de recursos financeiros para custear suas despesas públicas. A principal parcela desses recursos é captada da própria sociedade, na forma de tributos. A tributação é um fenômeno que transcende a vontade individual. Toda a sociedade tem o dever fundamental de manter financeiramente o Estado. Em contrapartida, possui o direito fundamental de ser destinatária e de controlar, em última instância, a aplicação dos recursos públicos. É dentro do contexto de similitude entre esforço individual na manutenção do Estado e contraprestação estatal, que emerge a expressão cidadania fiscal. Uma das expectativas do regime democrático era que produzisse cidadãos-educados. Contudo, é no âmbito da fiscalidade que se observa nitidamente o distanciamento da cidadania em relação à educação. Dentro desse contexto emerge a seguinte questão: como a educação fiscal interfere na construção da cidadania? Qual a relação entre tributação e presença social do Estado? Qual a realidade da educação fiscal nas escolas do ensino médio do Município de Campina Grande? O presente projeto se enquadra em dois gêneros de pesquisa: teórica e empírica. A proposta é estudar o Direito não como foi idealizado pelos legisladores e juristas, mas como ele se concretiza no mundo real. Um primeiro resultado teórico mostra que o exercício efetivo da cidadania fiscal exige, por exemplo, que as leis criadoras dos tributos sejam de fácil compreensão e que seja garantida a simetria informacional, especialmente no âmbito dos impostos indiretos, porque se apresentam de difícil percepção pelo consumidor final que suporta economicamente o tributo. O resultado mais imediato dessa impossibilidade de mensuração do ônus tributário individual traduz-se no desinteresse coletivo capaz de afetar, inclusive, os mecanismos de controle social sobre a adequada aplicação dos recursos públicos. A pesquisa empírica demonstrou que os alunos concluintes do ensino médio, apesar de terem ciência da presença do Estado, através da oferta de serviços, bens e equipamentos públicos, não exercem a cidadania fiscal, tanto no âmbito das receitas quanto no das despesas públicas.