União homoafetiva como entidade familiar no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

A homossexualidade já foi considerada um dos piores pecados mortais, crime punível com pena de morte e até considerado uma doença psíquica sem explicações genéticas aceitáveis. Hoje, ao menos de forma predominante, compreendeu-se que as pessoas têm orientações sexuais diferentes. Alguns entendem a homossexualidade como uma opção, livre e consciente. Para outros, não se trata de uma escolha – visão segundo a qual a pessoa é homossexual por determinação genética, ou se torna homossexual por fatores socioambientais. Há ainda a possibilidade de ambas as explicações terem procedência. O fato é que a homossexualidade existe e a ciência ainda não determinou de forma definitiva sua origem ou suas causas. Tampouco é possível dizer se cresce ou não o número de pessoas homossexuais. O que se afirma é que aumenta o número de pessoas que assumem sua orientação sexual, constituem uniões duradouras com base em laços afetivos que em nada parecem diferir dos que sempre uniram homens e mulheres. Mundo afora, os países têm reconhecido legalmente as uniões homossexuais. No Brasil, por sua vez, a resposta que os tribunais têm dado à questão permite vislumbrar uma evolução jurisprudencial no sentido de maior reconhecimento dessas uniões. A tendência predominante na doutrina é enfrentar a analogia das uniões homossexuais com os institutos familiares existentes, como o casamento e a união estável, o que evidencia a necessidade de disposição legal que supra a lacuna de tutela jurídica em que vivem pessoas que – pelo simples e único fato de possuírem orientação sexual diversa da ainda considerada normal – têm subtraídos direitos e o amparo da lei.