A Competência da justiça do trabalho em face da ec nº. 45/04

Abstract

O presente trabalho acadêmico tem o escopo de verificar, com base na doutrina e jurisprudência pátria, o total delineamento da competência da justiça trabalhista após o advento da tão esperada EC nº. 45/2004. Esta apreciação queda-se necessária em virtude de a indigitada emenda constitucional ter gerado uma grande celeuma interpretativa no que pertine aos incisos incluídos por ela no art. 114, da CF/88, fato que obrigou os tribunais a se posicionarem acerca dos temas controversos. Não se busca, por intermédio deste trabalho, por fim a essa discussão, a qual vem se estendendo desde a promulgação daquela emenda; busca-se tomar conhecimento acerca de qual a interpretação majoritária a respeito de cada inciso inserto no corpo do mencionado artigo constitucional e verificar, ao final, qual a competência material declinada à Justiça Especializada, a fim de facilitar o acesso dos jurisdicionados, quando necessário, aos órgãos do Poder Judiciário, sem as inevitáveis perdas de tempo em caso de ajuizamento de ações em foros incompetentes.