O instituto da transação penal: consequências de sua aplicação e descumprimento

Abstract

Análise, por meio de pesquisa doutrinária, legislativa e jurisprudencial, do instituto da transação penal, sua origem, constitucionalidade, princípios, titularidade, natureza jurídica e demais características, bem como as consequências de sua aplicação e seu descumprimento, considerando os divergentes entendimentos sobre o tema e os bens jurídicos envolvidos. Isto partindo de um estudo sobre os fundamentos da pena e o histórico que levou à procura de sistemas processuais penais mais céleres e efetivos. Passando ainda pelo estudo do microssistema dos Juizados Especiais Criminais e fazendo estudos de direito comparado. Verificando que sob o ponto de vista de sua execução e do descumprimento a transação penal fora sucintamente abordada pela lei, ocasionando divergências doutrinárias e jurisprudenciais no preenchimento das lacunas legais, resultando, por vezes, na falta de efetividade do instituto enquanto acordo entre as partes envolvidas no procedimento penal.