A importância das penas restritivas de direitos como meio ressocializador do apenado

Abstract

O objetivo desse trabalho é demonstrar a importância da aplicação das penas alternativas e sua maior eficácia na ressocialização dos apenados cumpridores desse tipo de pena, frente aos presídios superlotados, onde ocorrem rebeliões, dissipação da violência e funcionam como verdadeiras escolas do crime. As dificuldades para encontrar a melhor resposta ao comportamento delitivo ainda persistem nas mais diversas sociedades, visto que a dignidade humana é incompatível com a realidade das prisões, pois a ociosidade, a falta de individualização da pena, a superlotação, a redução alimentar, enfim, o distanciamento da verdadeira finalidade das prisões, ocasiona resultado negativo para a sociedade, como o aumento do índice de reincidência criminal. O presente estudo aborda, inicialmente, um breve apanhado histórico das penas, mostrando que ela é uma instituição antiga, surgida por meio de reações naturais do ser humano, sendo observado, desde já, o seu caráter retributivo e acompanhou toda a evolução da raça humana, até chegar aos dias atuais. A iminente falência do sistema penitenciário, que visa a aplicação de penas privativas de liberdade em detrimento das restritivas de direitos, é gritante. É necessário que a pena privativa de liberdade seja direcionada àqueles que praticaram crimes de maior gravidade, sendo inadmissível inserir em meio aos presídios inoperantes apenados de menor potencial ofensivo. Defendemos que as penas restritivas de direito são fundamentais na recuperação dos indivíduos que cometeram crimes de baixo potencial ofensivo, pois tem a função ressocializadora do apenado mantendo-o no convívio social, junto de seus familiares e sendo fiscalizado pelo Estado e pela própria sociedade, que são partes fundamentais durante todo o processo.