Trabalho infantil: proteção jurídica e dignidade humana

Abstract

Abordou-se a evolução das normas de proteção ao trabalho infanto-juvenil demonstrando-se a importância das mesmas, no tocante aos cuidados de pessoas ainda em desenvolvimento. Foi apontada a relação existente entre a exploração do trabalho precoce e o direito fundamental à dignidade humana que deve ser garantido a todas as crianças. Com relação a metodologia, a pesquisa foi exploratória, onde se fez um levantamento bibliográfico e uma análise da problemática do trabalho precoce. Foram utilizadas bibliografia especializada, pesquisas de órgãos oficiais e internacionais, notícias e artigos científicos publicados na internet. Foram expostas algumas das causas que fazem com que a exploração infantil e o trabalho irregular de adolescentes ainda persistam, evidenciado por dados obtidos através de pesquisas como o PNAD. Analisou-se as principais normas da legislação brasileira que tratam do assunto, especialmente no que se refere às proibições a determinados tipos de atividade, a idade para entrada no mercado de trabalho, os direitos dos jovens trabalhadores, autorização e incentivo para a formação técnico-profissional de adolescentes, através da aprendizagem. Indicou-se a importância da realização de políticas públicas que alcancem com eficácia as metas propostas e voltadas à eliminação do trabalho infantil. Concluiu-se que não é a falta de proibição legal que faz com que aumentem os números referentes ao trabalho infantil constatados nas pesquisas. O que falta é a concretização das normas, pois a legislação é apenas o início das medidas de tutela desses menores.