Análise da assistência judiciária e da necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira para obtenção do benefício da justiça gratuita

Abstract

No Estado Democrático de Direito, no qual a democracia se caracteriza numa sociedade livre, justa e solidária, ao Poder Judiciário é incumbida a missão de interpretar e complementar as normas confeccionadas pelo Poder Legislativo, adaptando-as ao caso concreto, motivo pelo qual surgem esforços no sentido de promover um acesso à justiça efetivo, seja através da prestação de serviços jurídicos pelo Estado ou pela isenção de custas processuais e honorários advocatícios aos mais carentes, o que caracteriza os benefícios da assistência judiciária. O presente trabalho tem como objeto o atual sistema de assistência judiciária no Brasil, à luz do que dispõe a Lei Federal 1060/50, a qual foi recepcionada integralmente pela Constituição Federal de 1988, o que representa um reforço das instituições democráticas. Diante das interpretações divergentes dadas à lei de assistência judiciária no tocante aos critérios para a concessão do benefício da justiça gratuita é que surgiu a problemática do presente trabalho: deve o julgador exigir a comprovação da hipossuficiência financeira para a concessão da assistência judiciária? Diante de tal indagação, foram traçados os objetivos do presente trabalho, quais sejam, analisar a evolução do movimento de acesso à justiça; confrontar o sistema de assistência judiciária do Brasil com o sistema em vigor na França; identificar como vem sendo aplicada a legislação inerente ao tema em casos concretos; e, apontar as máculas oriundas da má interpretação da legislação em comento. Como metodologia, foram utilizados os métodos bibliográficos e analíticodescritivo. A importância do tema é latente se observado o óbice ao acesso à justiça causado pela exigência de comprovação de hipossuficiência financeira para a concessão dos benefícios da assistência judiciária, o que tem sido feito ao completo arrepio da lei e em clara dissonância com os princípios constitucionais e processuais que regem a matéria, restando possível concluir que a concessão da assistência judiciária prescinde de prova.