A lei 8.429/92 e sua aplicação aos agentes políticos: um estudo crítico-analítico, doutrinário e jurisprudencial

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo o estudo da aplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa – Lei 8.429/92 – aos agentes políticos, face ao controle da probidade administrativa. Neste sentido, aborda os aspectos relativos à atuação da sociedade e dos órgãos fiscalizadores, a exemplo do Ministério Público, em intentar a Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa, segundo análise feita aos posicionamentos contrários e favoráveis a sua aplicação aos agentes políticos. Configura, ainda, o resgate do cenário legal em tema de improbidade administrativa, tomando por base a legislação anterior à referida Lei, bem como a jurisprudência atual e a doutrina majoritária, considerando o panorama sociopolítico predominante no mundo atual, nesse evidenciando o ordenamento jurídico nacional e internacionalmente vigente. Trata-se de ressaltar a relevância dessa Lei frente ao fenômeno da corrupção, possibilitando discussões, reflexões e análises acerca de sua pertinência e consequente legitimidade, enquanto instrumento de sanção de caráter civil e político-administrativo. O interesse pelo estudo em pauta surgiu da necessidade de se aprofundar o tema à luz dos conhecimentos adquiridos ao longo da graduação, bem como das leituras e pesquisas de documentos oficiais, como a jurisprudência do STJ e do STF, além de outras publicações, como revistas jurídicas artigos científicos. Desse modo, o estudo se caracteriza como uma pesquisa bibliográfica de caráter exploratório e analítico-descritivo, tendo como foco a polêmica instalada, pela edição da Lei e sua consequente aplicabilidade, face às prerrogativas e imunidades de que dispõem os agentes políticos. Com este estudo propõe-se contribuir com aqueles que se interessam pela mesma temática, servindo de fonte de leitura acadêmica e aplicando as fontes de pesquisa para os profissionais do Direito e/ou áreas afins.