A utilização da parceria público privada no sistema carcerário brasileiro

Abstract

O atual estagio dos presídios brasileiros é averso ao estabelecido na lei de execuções penais. A realidade mostra a fragilidade da administração presidiária realizada pelo Estado, levando os estudiosos do direito em geral a buscarem alternativas no sentido de garantir ao detento os direitos estabelecidos na Constituição Federal e nas leis, além de proporcionar a finalidade ressocializadora da pena. Nesse contexto surge a ideia da parceria entre o Estado e a iniciativa privada, em que o particular, mediante contrato firmado após licitação, presta os serviços materiais da execução penal enquanto o Estado exerce sua função jurisdicional e fiscaliza o cumprimento do contrato. Este trabalho destinou-se a analisar a denominada cogestão prisional, como forma de amenizar a situação caótica em que se encontra o falido sistema penitenciário brasileiro, discutindo a possibilidade jurídica da adoção de tal parceria, reavaliando as vantagens e desvantagens da terceirização penitenciária, enfocando principalmente a implantação das parcerias público privadas. A pesquisa adotou para a abordagem temática a problematização de fontes bibliográfica, legislativa, bem como levantamento de dados disponíveis em sites da administração pública. Por fim, constatamos a viabilidade da adoção das parcerias público privadas como forma de assegurar ao preso o cumprimento da pena apenas com a restrição de sua liberdade, sem a diminuição na sua condição de ser humano.