A inelegibilidade por improbidade administrativa

Abstract

O presente artigo pretende estudar o instituto da inelegibilidade, destacando a espécie decorrente da improbidade administrativa. Parte-se de uma análise acerca dos direitos políticos, principalmente os da modalidade negativa que se relacionam com a capacidade eleitoral passiva, para que se torne possível o estudo da inelegibilidade, seu conceito, classificação e hipóteses infraconstitucionais, presentes na Lei Complementar n. 64/90 e as alterações trazidas a partir da publicação da Lei Complementar n. 135/2010, popularmente conhecida como "Lei da Ficha Limpa". Nesta etapa do trabalho, discorrer-se-á sobre as mudanças trazidas por esta lei de iniciativa popular, sobretudo, no tocante a inelegibilidade, bem como, as controvérsias que surgiram após a sua publicação e foram solucionadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC 29 e 30 e da ADI 4578/DF, para que finalmente seja criado o arcabouço necessário e se passe ao estudo da improbidade administrativa e da sua inelegibilidade com a ajuda da jurisprudência. Esta foi uma pesquisa bibliográfica baseada em doutrinas de Direito Constitucional e Direito Eleitoral e jurisprudências; pesquisa descritiva no que se refere a interpretação, análise e registro da realidade. Por fim, destaca-se a importância no avanço na conscientização, participação política e engajamento da população, mas reconhece-se o grande salto que representou a aprovação da Lei Complementar n. 135/2010 e a introdução da improbidade administrativa como hipótese de inelegibilidade em um movimento de aperfeiçoamento da democracia