A lei Maria da Penha e as medidas protetivas de urgência

Abstract

A Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher é um problema social que atinge muitas mulheres no mundo. O tema ganhou uma maior relevância no Brasil após uma incansável luta de Maria da Penha Fernandes na tentativa de ver seu agressor punido pelas agressões que lhe causou. Antes de vigorar no nosso ordenamento jurídico a Lei 11340\2006 (batizada como Lei Maria da Penha) a violência doméstica e familiar contra a mulher não tinha a devida atenção por parte do Estado, o que certamente desestimulava as vítimas dos crimes domésticos em denunciar seus agressores. Após o advento da lei em apreço, esse problema social ganhou uma maior visibilidade, hoje a mulher agredida nas relações domésticas tem melhores soluções e um maior apoio por parte do Estado, nesse sentido, podemos mencionar o deferimento das medidas protetivas de urgência, além de outras inovações que a lei objeto de estudo proporciona. Vale salientar que não serão todos os crimes contra as mulheres a ser apreciados por essa lei, mas apenas aqueles em que existam uma relação doméstica, familiar ou uma relação íntima de afeto entre agressor e vítima. Sobre essa última, conforme podemos depreender ao longo do trabalho, o sujeito passivo resta limitado e sempre será uma mulher que seja vítima da violência em razão do gênero. Desse modo, o presente trabalho terá o escopo de analisar a Lei 11340\2006, a Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher, o sujeito ativo e passivo na Lei Maria da Penha, as formas de violência doméstica e familiar, as medidas protetivas de urgência além dos efeitos jurídicos de seu descumprimento. Na produção do presente trabalho foi feito um estudo de revisão bibliográfica em que foi analisada a literatura nacional a respeito do tema.