A (im)penhorabilidade do bem de família

Abstract

O trabalho ora apresentado teve como objeto de estudo a Impenhorabilidade do Bem de Família, decorrente de ato voluntário ou por garantia legal. Fez-se uma abordagem desde o nascedouro do instituto, que teve origem nos Estados Unidos da América, e no ordenamento jurídico brasileiro, onde encontra-se prescrito no Código Civil e na Lei nº 8.009/90. O Código Civil prevê a modalidade protetiva emanada de ato voluntário, ao passo que a lei extravagante prevê a proteção derivada da letra fria da lei, cuja proteção baseia-se numa abrangência calcada na proteção social da moradia, insculpida na norma máxima, precisamente no art. 227, decorrente do Princípio da Dignidade Humana. Houve uma explanação acerca do intento protecionista aflorado na lei extravagante, em favor das camadas mais pobres da sociedade, bem como das exceções quanto à referida proteção. O estudo em comento fez uma abordagem sobre entendimentos pretorianos, dando ênfase a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça. O presente trabalho foi realizado pelo método dedutivo, utilizando-se também do método quali-quantitativo quanto aos pontos abordados, tratando-se de pesquisa bibliográfica no que atine ao objeto focado, e documental quanto aos dados coletados.