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Título: Ação popular como instrumento de moralidade administrativa e sua aplicação prática perante o poder judiciário
Autor(es): Ribeiro, Diego Irineu
Palavras-chave: Direito fundamental
Moralidade administrativa
Subemprego
Ação popular
Data do documento: 27-Fev-2015
Resumo: Este artigo aborda a ação popular como instrumento de incentivo, pelo cidadão, da defesa da moralidade administrativa para coibir a atuação ilegal dos administradores públicos, considerando a eficácia da ferramenta e objetivando identificar as razões de seu subemprego. Assim, como se vê no inciso LXXIII do art. 5º da Constituição Federal que diz: “qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural”.
Descrição: RIBEIRO, Diego Irineu. Ação popular como instrumento de moralidade administrativa e sua aplicação prática perante o poder judiciário. 2014. 21f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014.
URI: http://dspace.bc.uepb.edu.br:8080/xmlui/handle/123456789/6921
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