Infiltração de agentes policiais em organizações criminosas sob a perspectiva do ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente trabalho tem como principal objetivo a análise aprofundada da infiltração de agentes policiais como meio de produção de prova e investigação nos crimes em que haja envolvimento de organizações criminosas. Percorre-se nesta dissertação pela evolução histórica mundial do instituto da infiltração policial até a chegada ao Brasil, perpassando pelas legislações infraconstitucionais do passado e pela atual regulamentação trazida pela Lei 12.850 de 02 de agosto de 2013. Juntamente com esta análise, procura-se esclarecer quais as diferentes formas de infiltrações de agentes policiais, suas complexidades e principais dificuldades, os dilemas éticos e jurídicos da polêmica medida, a necessidade da implementação e regulamentação do procedimento e as divergências doutrinárias e jurisprudenciais sobre o tema. Abordam-se também quais os requisitos jurídicos para a aplicação do procedimento, quais os institutos do Direito Penal confrontados com a aplicação deste meio de obtenção de provas, qual a abrangência do instituto e os limites de atuação do agente infiltrado. No mesmo sentido, faz-se uma análise das provas do processo penal e, consequentemente, dos meios de obtenção de provas, dentre os quais está inserida a infiltração de agentes policias. Para tanto, busca-se explicitar o melhor conceito de organização criminosa e suas diferentes facetas e também qual a atual regulamentação do tema no nosso ordenamento jurídico, tendo sempre como pilar de sustentação argumentativa os preceitos evocados na nossa Constituição Federal de 1988.