Aplicação da lei Maria da Penha em crimes virtuais: a criminalização da pornografia de vingança

Abstract

O presente estudo tem como objetivo discorrer sobre uma crescente modalidade de violência contra a mulher: a divulgação de material pornográfico sem o consentimento, captado no âmbito das relações domésticas, de coabitação, hospitalidade ou afetividade, como forma de vingança pelo término do relacionamento. No contexto atual, com a expansão e a popularização da internet, surgiram novas figuras delitivas que por diversas vezes a legislação não consegue abarcar. A exposição da imagem destas mulheres no espaço cibernético tem sido tratada de forma insatisfatória por nossos tribunais, necessitando de uma melhor interpretação da norma vigente para satisfazer as pretensões da vítima e combater de forma específica esta nova forma de violência que atinge mulheres em todo país. Inicialmente, analisa-se o conceito de violência contra a mulher, o conceito de pornografia de vingança, o suicídio como consequência deste delito e o posicionamento da nossa jurisprudência em casos deste tipo. Em seguida são analisados os projetos de lei que acrescentam o inciso VI ao Art.7º da Lei nº 11.340/06, Lei Maria da Penha, tipificando a conduta como crime e criando mecanismos para combater a violação à intimidade da mulher na internet ou em qualquer meio de propagação da informação. Por fim, defende-se a imediata aplicação da Lei supracitada nesta nova modalidade de violência contra a mulher. A pesquisa foi bibliográfica, com aporte do método de procedimento descritivo-analítico, considerando que no estudo não apenas se descreve o objeto de estudo, a partir da Lei, como se promove reflexões críticas.