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http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/8419
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Sousa, Márcio Glaydson Fonseca | - |
dc.date.accessioned | 2016-01-28T20:25:22Z | - |
dc.date.available | 2016-01-28T20:25:22Z | - |
dc.identifier.other | CDD 346.02 | - |
dc.identifier.uri | http://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/8419 | - |
dc.description | SOUSA, Márcio Glaydson Fonseca. Responsabilidade civil objetiva do Estado: da incoerência da ação regressiva quanto aos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. 2014. 18f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito)- Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2014. | pt_BR |
dc.description.abstract | Quando abordamos a questão da Responsabilidade lembramos o conceito geral que trata do dever de arcar com as próprias ações ou de terceiros, e se nos portamos ao jurídico implica a obrigação de responder por negócio ou ato ilícito. Assim, este artigo discute a Responsabilidade Civil Objetiva do Estado no tocante à incoerência da Ação Regressiva quanto aos danos causados por seus Agentes no exercício de suas funções. De modo que, a partir de uma pesquisa bibliográfica, pautada, principalmente, em Cavalieri Filho, (2010); Di Pietro, (2012); Mazza, (2013); Marinela, (2012), dentre outros, e ainda, ao confrontarmos o Art. 37, § 6º da Carta Magna, apresentamos três teses que contestam a norma em vigor. Logo, para a primeira tese mostramos que a ação regressiva seria contra o próprio Estado, pois, a ação não ocorre sobre o Agente em detrimento do Estado, uma vez que, ambos não se bipartem em duas pessoas, ao contrário, se fundem numa só; Para a segunda tese observamos que quando a ação tem o Estado como réu em face de terceiros este se defende na tentativa de desconstituir os elementos da Responsabilidade Cível objetivo quais sejam o dano, a conduta e o nexo causal. Porém, quando a ação regressa em face de seus Agentes alega a perfeita constituição dos mesmos elementos, tornando-se absolutamente incoerente. Já na última tese apresentamos que o próprio Direito Administrativo traz as sanções aplicáveis aos Agentes no caso de culpa ou dolo, não havendo necessidade de ação judicial do Estado contra seus Agentes. | pt_BR |
dc.description.sponsorship | Orientador: Tércio de Sousa Mota | pt_BR |
dc.language.iso | other | pt_BR |
dc.subject | Responsabilidade Civil | pt_BR |
dc.subject | Estado | pt_BR |
dc.subject | Ação regressiva | pt_BR |
dc.title | Responsabilidade civil objetiva do Estado: da incoerência da ação regressiva quanto aos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |
Aparece nas coleções: | 22 - TCC |
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Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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