A nova disciplina jurídica aplicável à relação de trabalho de empregados brasileiros expatriados: análise do cancelamento da Súmula 207, TST

Abstract

O fenômeno da globalização estreitou as relações no mundo e fez com que as relações de trabalho fossem regidas por uma nova disciplina normativa que evoluiu na história. A típica relação de trabalho internacional em que o empregado é contratado para trabalhar no Brasil, sendo, posteriormente, transferido para laborar no exterior, sofreu um recrudescimento maciço e relevou a importância de solução de conflitos normativos e jurisprudenciais. Nesse enfoque, tal fenômeno conhecido como ―expatriação‖ ganha contornos importantes entre as empresas e os grupos econômicos espalhados pelo mundo em uma típica aldeia global, haja vista a grande ocorrência de empregados expatriados. É perceptível que o tratamento dispensado por norma internacional ratificada no Brasil, por meio de decreto, tratou de forma inédita sobre a relação de trabalho imiscuída de elementos estrangeiros. Em progressão de análise, houve tratamento legal específico para uma determinada categoria de trabalhadores expatriados, seguido de entendimento fixado pela jurisprudência brasileira para os demais trabalhadores. Por fim, a reforma legal apresentou-se como necessária, a fim de que o tratamento da lei se estendesse a todas as categorias de trabalhadores que passassem a laborar no exterior, desde que transferidos ou contratados por empresa estrangeira. Com essa extensão empregada por novo aparato legal, a jurisprudência sofreu alteração significativa, e o tratamento jurídico destinado aos empregados expatriados passou a ser definido apenas por lei, suplantando o entendimento jurisprudencial, antes em vigor. Devido à intensa massificação das relações de trabalho eivadas de elementos de estraneidade, faz-se necessário o conhecimento da nova disciplina jurídica aplicável.