Pejotização do trabalhador: a descaracterização fraudulenta do vínculo empregatício com o escopo de suprimir os direitos trabalhistas

Abstract

O presente artigo tem por escopo analisar o fraudulento fenômeno da Pejotização que induz o trabalhador a constituir pessoa jurídica para a prestação dos serviços, em decorrência da imposição do empregador. Em um primeiro momento, busca-se caracterizar este expediente ilícito utilizado com o intuito de fraudar a típica relação de emprego para burlar a aplicação e proteção dos diretos trabalhistas. Analisa-se, em seguida, os aspectos que envolvem esse instituto, sua nefasta repercussão sobre os direitos e garantias dos obreiros, bem como as consequências de sua utilização frente à aplicação dos princípios da primazia da realidade e do da irrenunciabilidade e, por fim, observa-se como os tribunais vêm abordando o tema.