A responsabilidade estatal por omissão e os danos decorrentes da precariedade do Sistema Prisional Brasileiro: Indenização justa ou “pedágio masmorra”?

Abstract

A manutenção do serviço penitenciário, voltado à execução das penas privativas de liberdade, constitui obrigação do Estado brasileiro, por meio do Poder Executivo. Rege a prestação deste serviço um conjunto de normas legais e infralegais que objetivam alcançar a finalidade da pena sem suprimir os direitos não atingidos pela privação da liberdade. Porém, a realidade dos estabelecimentos prisionais do País demonstra que o Estado brasileiro é descumpridor contumaz desse padrão legal de serviço, o que faz com que o sistema prisional, atualmente, esteja em situação de “falência”. Por outro lado, por disposição constitucional e como consequência do próprio Estado de Direito, o Poder Público é civilmente responsável pelos prejuízos que causar por ações ou omissões no exercício de atividades públicas. Assim, deve responder pelos danos individuais causados aos apenados pela precariedade do sistema penitenciário, mesmo que se exija a prova de “culpa do serviço” para tanto. O Superior Tribunal de Justiça entende que em casos desse tipo a condenação do Estado é inadequada por não resolver a crise do sistema como um todo. O presente trabalho, através do método descritivo-analítico, objetiva examinar a questão relativa à obrigação estatal de indenizar danos sofridos por presidiários em decorrência das más condições do serviço penitenciário, no contexto da responsabilidade pública por omissão. A conclusão é que o entendimento do tribunal não se alinha com as atuais diretrizes da responsabilidade pública, devendo ser revisto.