A colaboração premiada após o advento da lei n° 12.850/2013 (Lei de Organizações Criminosas)

Abstract

O presente artigo científico tem como objetivo apresentar de maneira sintética, em forma de relató-rio escrito, os resultados dos estudos realizados acerca do instituto da Colaboração Premiada após o advento da Lei n° 12.850/2013. É realizada uma análise do referido instituto como meio relevante de obtenção de provas para investigação de crimes em que estejam envolvidas organizações criminosas. São expostas, portanto, as principais inovações trazidas pela Lei n° 12.850/2013 no tocante aos requisitos, fases, efeitos, resultados investigativos ou instrutórios, direitos do colaborador, dentre outras características do instituto sob exame, que, como se demonstrará, ganhou novos contornos legais a fim de inserir-se com mais eficácia e maior aplicabilidade no contexto da persecução penal, especialmente no combate ao crime organizado.