A (in)aplicabilidade da teoria do ato consumado ao provimento precário de cargos públicos

Abstract

Diante das oportunidades oferecidas pelo serviço público, crescente é o número de pessoas que prestam certame público para acesso aos quadros funcionais da Administração Pública. Nesse contexto e diante da falibilidade dos atos concretos que norteiam o concurso público, muitos candidatos procuram o judiciário para contestar suposto vício em certame prestado. Assim, por diversas vezes, após apreciadas suas pretensões, são efetivados nas pretendidas vagas por força de decisão judicial precária, resultando nos chamados provimentos precários de cargos públicos. Tais candidatos, portanto, devido à precariedade da decisão antes proferida, ficam sujeitos a reveses judiciais, podendo ver, posteriormente, revogada/cassada a decisão judicial antes proferida em seu favor. Desta feita, diante da iminente possibilidade de exoneração, servidores precariamente empossados justificam a necessidade de sua permanência no cargo com base na aplicação da teoria do fato consumado, pugnando pela convalidação dos fatos perpetrados ao longo do tempo. Tal teoria, por sua vez, em matéria de concurso público, vem sendo, atualmente, rechaçada pelos tribunais superiores, cuja jurisprudência dominante atual caminha no sentido da necessária ruptura do vínculo precário anteriormente estabelecido, ainda que o decurso do tempo tenha estabilizado a situação fática subjacente.