O trabalho doméstico no Brasil: conquistas e desafios

Abstract

A contratação de pessoas para a realização dos serviços domésticos nas habitações é uma realidade bastante típica da cultura brasileira. Contudo, o labor em âmbito doméstico sofre pesado estigma social, e os obreiros do setor não são contemplados com todos os direitos conferidos aos demais trabalhadores, além de receber os mais baixos salários. Através da promulgação da Emenda Constitucional nº 72, de abril de 2013, o legislador pátrio buscou avançar na equiparação os empregados domésticos às demais categorias, vedando a imposição de jornadas excessivas, para não falar de outros ainda pendentes de regulamentação, tais como o pagamento de FGTS. Havendo recentemente completado seu primeiro ano em vigor, a Emenda em apreço é alvo de críticas tanto por parte daqueles que consideram que as mudanças oneram excessivamente o empregador, como também por parte dos que entendem que é insuficiente para assegurar o mandamento da Carta Maior, que estatui serem objetivos fundamentais da República erradicar a pobreza e a marginalização, bem como reduzir as desigualdades sociais e regionais e promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, III e IV). Assim, este trabalho se propõe a contribuir para a evolução deste debate, revisando a literatura disponível e o que se já argumentou a respeito do tema.