Sistema de cotas raciais para o serviço público: considerações jurídicas e filosóficas à luz de algumas teorias da justiça

Abstract

A ordem jurídica de uma sociedade deve visar o equílibrio entre as diferentes ações e opiniões dos indivíduos, tomando por valor fundamental aquilo que é justo. A partir da Lei nº 12.990/2014, que reserva aos negros vinte por cento das vagas oferecidas para o ingresso no serviço público, o artigo apresenta diversas perspectivas de justiça vinculadas à polêmica social. Em um primeiro momento, apresentaremos a propositura do poder executivo, suas facetas e justificativas, conforme a redação do Projeto de Lei e de notas oficiais emitidas pelo Estado. A segunda parte do trabalho avalia a ação afirmativa sob a luz de algumas teorias filosóficas, discorrendo acerca da ideologia utilitária, libertária, deontológica, contratualista e honorífica, em consonância com o enredo contemporâneo. Nestas teorias encontramos diferentes norteadores morais, tais como o bem-estar, a liberdade e a virtude, conceitos sobre os quais se desenvolverá a proposta dialogal do artigo. O pensamento aristotélico é apreciado na fundamentação dos argumentos finais, cuja discussão acerca da superação das desigualdades socioeconômicas através do sistema de cotas é apaziguada pela reflexão sobre a finalidade do serviço público.