Aspectos Jurídicos do Licenciamento Ambiental

Abstract

Em nossa conjuntura atual, as atividades realizadas como investiduras do desenvolvimento e avanço num contexto sócio econômico são regidas por forças capazes de interferir amplamente no processo de desenvolvimento humano, cabendo aos recursos jurídicos impor a ordem e correta atuação dos órgãos que regem tal cenário. As transformações sofridas pelo meio ambiente ao longo dos séculos, o desenvolvimento a qualquer custo e sem qualquer noção de sustentabilidade, a dúvida de muitos em relação as verdadeiras consequências da degradação ambiental desenfreada, a dificuldade de adaptação a nova realidade ambiental, principalmente em países mais desenvolvidos, trouxeram grandes problemas em escala mundial e chamaram a atenção de toda a humanidade.A proposta desta pesquisa está basicamente em discutir sobre a problemática ambiental, traçando um elo entre o Licenciamento Ambiental e a Legislação vigente em nosso país. Trata-se de pesquisa de caráter bibliográfico.Neste trabalho de conclusão de curso serão tratados os Aspectos Jurídicos do Licenciamento Ambiental, sendo estudados o Meio Ambiente, o Direito Ambiental atentando ao seu contexto internacional mas, com ênfase na legislação brasileira, a Política Nacional do Meio Ambiente, o Licenciamento Ambiental, discutiremos seu conceito e a quem compete a emissão das licenças ambientais, a importância do licenciamento, sendo este a principal ferramenta para uma boa gestão ambiental e para o controle de atividades e empreendimentos que causem significativa alteração das características naturais do meio ambiente, focaremos também nas atividades que são passiveis do licenciamento, no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e no Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), que são instrumentos importantes da Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) e constituem um documento técnico e necessário para que se conheça as conseqüências que serão geradas a partir de atividades poluidoras. Por ultimo debateremos sobre as fases do licenciamento ambiental, Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação, todas previstas em lei, que devem ser requeridas pelas empresas junto ao órgão ambiental.