Privacidade e o consumidor na internet: uma análise do marco civil e a evolução legislativa

Abstract

Hodiernamente encontramos na regulação da internet um poderoso dilema que afronta a comunidade jurídica, visto que a essência da Internet decorre da livre transmissão de pensamentos e arquivos, embora esta liberdade seja frequentemente usada de maneira torpe que necessitam de efetiva fiscalização e repressão. Desta dicotomia advinda da necessidade regulamentativa em função da liberdade requerida para própria concepção da web o presente estudo visa aprofundar conceitos inerentes à compreensão de facetas específicas do uso da internet associada ao consumidor, bem como do direito à privacidade dos usuários. Das considerações feitas serão extraídas algumas problemáticas criadas para ajudar na compreensão fática e jurídica das medidas tomadas no Brasil para a legislação voltada à internet, a exemplo do Marco Civil da Internet e do PLS 281.