A prática dos atos ordinatórios como instrumento de melhoria da prestação jurisdicional: uma análise detida da possibilidade de utilização no processo penal.

Abstract

No Estado Democrático de Direito, direitos e deveres são efetivados através da jurisdição estatal, o que acarreta grande demanda de processos judiciais, consequentemente tornando a prestação jurisdicional morosa. Por conseguinte, o cidadão não vislumbra ter seu direito resguardado. A demora na solução dos litígios vai de encontro aos princípios da celeridade e eficiência previstos na Carta Magna. Como um dos instrumentos para atingir celeridade, eficiência e economia na prestação da justiça, a Constituição Federal em seu artigo 93, inciso XIV, autoriza a delegação aos servidores públicos da prática de atos de administração e atos de mero expediente, sem cunho decisório. Em consonância com esse dispositivo legal, o art. 162, paragrafo 4º,do CPC, prevê a prática de atos ordinatórios, de ofício, pelos servidores cartorários. Nesse sentido dispôs a Corregedoria de Justiça da Paraíba, através do Provimento 04/2014, que normatizou tal prática em âmbito estadual. Apesar da previsão constitucional, o Código de Processo Penal não dispõe sobre este exercício. Considerando que o maior beneficiado pela lentidão processual é o próprio cometedor do ilícito, observa-se que atos ordinatórios-ou atos burocráticos de mero expediente -devem ser executados de ofício pelos servidores, sem ordem expressa do magistrado, sobretudo em âmbito penal, utilizando-se do instituto da analogia, já que não fere os princípios do devido processo legal e do contraditório, porquanto tratar-se de atos de mero expediente, de fluxo processual, sem caráter de decisão. Para tanto, apresente pesquisa utilizou do método indutivo, por meio da metodologia qualitativa e desenvolvendo uma pesquisa bibliográfica, através da qual se concluiu que a prática de atos de mero expediente pelos servidores de secretarias judiciárias acelera consideravelmente o trâmite do processo, trazendo ainda mais benefícios quando aplicados em âmbito penal, haja vista que o resultado do processo criminal pode inocentar alguém ou acarretar em sua privação de liberdade, portanto, uma resposta à sociedade às práticas criminosas.