Desaposentação: uma análise doutrinária e jurisprudencial da aplicabilidade do instituto frente ao ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

O presente artigo tem como objeto de estudo a aplicabilidade da desaposentação frente ao ordenamento jurídico brasileiro, voltado especialmente para o regime geral de previdência social. A Seguridade Social é um conjunto de regras, princípios e instituições designadas para estabelecer um sistema de proteção social aos indivíduos. Neste trabalho, será enfocada a espécie Previdência Social, que tem por escopo proporcionar aos beneficiários condições indispensáveis para uma vida digna. Com efeito, não obstante o legislador tenha objetivado a criação de um Direito Previdenciário de cunho social, a realidade é que a incompatibilidade entre os proventos recebidos e o custo de vida tem aumentado a cada dia, especialmente com o avanço da idade do segurado. Recentemente, surgiu em nosso ordenamento jurídico o instituto desaposentação, que consiste na possibilidade de desfazer o ato de concessão da aposentadoria, com o intuito de obter um novo benefício mais vantajoso economicamente ao segurado, uma vez que este, ao retornar ao trabalho, permanece vertendo contribuições à Previdência Social por força da lei. Ocorre que, devido à inexistência de previsão normativa, a desaposentação tem sido constantemente denegada pela Autarquia Federal. Nesse sentido, questiona-se neste trabalho a viabilidade jurídica da desaposentação frente ao ordenamento jurídico pátrio, utilizando como parâmetros avaliativos os preceitos constitucionais, além dos princípios norteadores da Seguridade Social. Para a realização deste estudo, será utilizado o método de procedimento consistente em pesquisas bibliográficas, além da análise do posicionamento dos Tribunais Superiores, que têm sido substancialmente favoráveis aos segurados, de modo a analisar a possibilidade de desfazimento da primeira aposentadoria através da renúncia, para a obtenção, posteriormente, de novo benefício.