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dc.contributor.authorCosta, Kayse Chaves da-
dc.date.accessioned2017-03-09T16:17:49Z-
dc.date.available2017-03-09T16:17:49Z-
dc.date.issued2016-05-23-
dc.identifier.otherCDD 342.02-
dc.identifier.urihttp://dspace.bc.uepb.edu.br/jspui/handle/123456789/12745-
dc.descriptionCOSTA, Kayse Chaves da. Proteção de dados pessoais: Uma análise da legislação estrangeira e nacional. 2016. 40f. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação de Direito) - Universidade Estadual da Paraíba, Campina Grande, 2016.pt_BR
dc.description.abstractO tratamento de dados pessoais por processos automatizados é uma atividade de risco. Considerando-se o movimento mundial relativo à segurança jurídica e aos marcos regulatórios para a proteção de dados pessoais, este artigo analisa os contornos jurídicos da proteção dos dados pessoais e explora suas principais definições no direito interno, fazendo uma breve análise e expondo o atual panorama no Brasil e analisando o Anteprojeto Brasileiro de Proteção de Dados Pessoais, com o escopo de esboçar a realidade do ordenamento pátrio, e no direito estrangeiro, em particular o dos Estados Unidos e o da União Europeia, traçando as origens do direito a proteção dos dados pessoais e de sua classificação como direito fundamental. Utilizando-se como método o levantamento de legislação, de doutrina e de jurisprudência nacional e internacional e obtendo-se como resultado a constatação de que atualmente o Brasil dispõe de uma proteção dispersa e não específica sobre o tema proteção de dados dispondo, apenas, de menções em capítulos, artigos, parágrafos e incisos de diferentes normas legislativas e em decisões jurisprudenciais. A proliferação de novas tecnologias e, principalmente, da Internet no país pressiona o Estado para a existência de marcos legais. O Anteprojeto de Proteção de Dados Pessoais objetiva não somente a proteção dos dados pessoais, mas também o estabelecimento de um paradigma jurídico que possa servir de sustentáculo para investimentos econômicos e para o desenvolvimento.pt_BR
dc.description.sponsorshipOrientador: Marcelo D‟Angelo Lara.pt_BR
dc.language.isootherpt_BR
dc.subjectProteção de Dados Pessoaispt_BR
dc.subjectLei de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectMarco Civil da Internetpt_BR
dc.titleProteção de dados pessoais: uma análise da legislação estrangeira e nacionalpt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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