A transexualidade através do viés do direito: análise do projeto de Lei 5002/2013 e da Lei de identidade de gênero argentina (N° 26.743/2012)

Abstract

O ordenamento jurídico pátrio tutela de forma precária os direitos do segmento trans*, em especial, os dos transexuais. Assim, esses indivíduos se encontram marginalizados no meio social, carregando consigo um grande estigma. E é notório que inúmeros obstáculos são impostos ante a tentativa de efetivação de direitos básicos, perpetuando diuturnamente o preconceito e a marginalização dessa parcela da sociedade. O presente trabalho visa fazer uma abordagem sobre o tema da transexualidade, tendo como foco a análise do Projeto de Lei João W. Nery – Lei de Identidade de Gênero (PL 5002-2013). A proposta, se aprovada, instituirá uma nova forma de se entender as questões relacionadas ao gênero, sendo vanguardista nesse aspecto. Algo que possibilitará uma tutela efetiva e abrangente, fazendo com que a discriminação e o preconceito sejam combatidos, amenizando o sofrimento desses indivíduos. Ademais, através do Direito Comparado, faremos um paralelo com a Lei de Identidade de Gênero Argentina, referência no contexto atual.