Jus postulandi e o projeto de lei de n° 3.392/04: a mitigação do direito do hipossuficiente

Abstract

O presente artigo visa uma análise do instituto do jus postulandi, que é faculdade de as partes demandarem de maneira pessoal e direta na Justiça do Trabalho, fazendo um enfoque sobre as possíveis conseqüências da aprovação do Projeto de Lei n. 3.392/204, em trâmite no Senado Federal, o qual propõe a extinção definitiva do aludido instituto. Para isso, faz-se um exame histórico do jus postulandi, passando pelo seu surgimento e a forma como se implementou no ordenamento jurídico brasileiro. Após, verifica-se a sua incidência no direito comparado e nos tratados internacionais, demonstrando sua relevância, pelo fato de não ser um instituto peculiar processual do Brasil. Verificam-se, também, as divergências jurisprudenciais e o alcance normativo; corroborando com a função do jus postulandi enquanto instrumento de acesso à justiça, principalmente pelas partes hipossuficientes. Finalmente, fazem-se ponderações acerca do projeto de lei supramencionado e de como sua aprovação, nos moldes da redação final proposta, representará um retrocesso quantos aos direitos trabalhistas conquistados ao longo de difíceis anos.