Lei 9.099/95 e o instituto da transação penal

Abstract

Com o objetivo delinear em linhas gerais a atuação dos Juizados Especiais Criminais e aprofundar o estudo do instituto da transação penal, foi desenvolvido o presente trabalho, que contou com o apoio da doutrina e da jurisprudência. A metodologia utilizada foi dissertativa, bibliográfica e qualitativa. Nesse ínterim, abordou-se a Lei 9.099/95, trazendo seus princípios e objetivos, discorrendo sobre os institutos da composição dos danos civis, da representação, da transação penal e da suspensão condicional do processo. Passamos pela conceituação do crime de menor potencial ofensivo, chave mestra da Lei dos Juizados. De forma mais detalhada, abordamos o instituto da transação penal, conceituando-o, estabelecendo seus requisitos e efeitos jurídicos. Concluímos com algumas ponderações. Através do presente estudo, constatamos a importância exercida pelos Juizados Especiais Criminais no âmbito do Judiciário, sendo responsável pela resolução consensual de inúmeros conflitos e evitando a instauração de várias ações penais.